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A bancada do Novo na Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (19) uma emenda para extinguir a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. A sugestão será incluída na votação da Medida Provisória 1.167/23 do governo federal, que cria o Ministério do Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas. A MP aguarda votação no plenário da Câmara.

De acordo com o partido, a criação da procuradoria com o intuito de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas “é na prática um fundamento para a instrumentalização da censura daqueles que fazem oposição ao governo”.

“Trata-se, portanto, de um órgão que nasce falsamente com a ideia de defender a democracia, quando a intenção é notadamente o oposto”, destaca a bancada do Novo.

Na proposta de emenda, o partido reescreve um dos artigos do decreto publicado pelo presidente da República, no início do governo, de forma que fique proibido, por parte dos entes públicos, a instauração ou solicitação de instauração de demanda ou procedimento para limitar ou restringir a manifestação de expressão e de opinião de qualquer pessoa.

“Propomos a presente Emenda, para vedar a Presidência da República e seus órgãos a instaurarem demanda ou procedimento contra jornalistas e qualquer outro cidadão. O peso do governo na sociedade é gigantesco e não pode ser usado indevidamente como meio de coibir, restringir ou influenciar a livre manifestação de expressão e de opinião por qualquer pessoa”, explicam os deputados do Novo na justificativa da emenda.

Como sugestão ao novo texto, a sigla pede a vedação para que presidência da República, ministérios e demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta tenham como atribuição ou atuem, ainda que indiretamente, para limitar, reduzir ou restringir a manifestação de expressão e de opinião de qualquer pessoa, em respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, fundamentais no regime democrático.