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Senador Esperidião Amin (PP-SC) afirma que decisões monocráticas são "absurdo" e "doideira".
Senador Esperidião Amin (PP-SC) cobra entrega de documentos solicitados à Abin, à PF e à CGU pelo Congresso, impedidos pelo STF.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que pretende ir à tribuna nesta terça-feira (6) para denunciar o que ele considera um “complô de abuso de autoridades” revelado a partir da recusa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em liberar documentos sobre supostas atividades ilegais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), contrariando a legislação e a independência entre os Poderes. Amin solicitou os dados em outubro, como membro da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso (CCAI), que supervisiona a Abin, e considera a negativa uma arbitrariedade.

Em entrevista à CNNBrasil, na noite da última quarta-feira (31), Amin fez críticas aos cerceamentos de informação ao Legislativo determinados pelo STF, em especial por parte de Alexandre de Moraes.

O senador se queixou enfaticamente da negativa do ministro em permitir que a Abin, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) forneçam informações solicitadas por ele em razão de sigilos decretados pelo próprio Moraes, reproduzindo um fenômeno que ele considera comparável ao dos aparelhos de repressão em ditaduras.

“O problema é que o chefe agora é o Supremo, que nega informações ao Congresso”, disse. Para ele, essa ingerência do STF em órgãos do Executivo estaria dificultando o controle externo das atividades da Abin pelo Legislativo.

Amin lembrou que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou na semana passada a lista de parlamentares que teriam sido espionados pela Abin, sendo essa apenas parte dos dados que cobrou da agência em outubro. O comportamento refratário dos órgãos federais e do STF foi visto pelo senador como desconsideração à função constitucional do colegiado formado por deputados e senadores. Por isso, ele que levar à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, logo na reabertura dos trabalhos legislativos, uma proposta para abrir investigação sobre PF, Abin e CGU por abuso de autoridade. Tecnicamente, é essa comissão que tem a atribuição de fiscalizar a Abin e não o Judiciário.

“Enviamos ofícios à Abin, à PF, à CGU e ao STF pedindo os documentos sobre investigação de suposta investigação ilegal por meio de rastreamento de celulares de autoridades. Abin, PF e CGU negaram as informações e o STF nem respondeu ao ofício. Há um complô e a solução é abrir investigação por abuso de autoridade”, disse Amin nas redes sociais.

“Alexandre de Moraes proibiu que fôssemos informados. Temos no Supremo uma autoridade que congregou todas as informações para si. É o juiz do inquérito 4781 (Fake News), iniciado em março de 2019 e que não é o juiz natural porque não foi sorteado. Pior do que a espionagem é a inquisição promovida pelo STF”, lamentou o senador, que afirmou ainda que Moraes hoje “determina tudo na República”.

Alvo da PF, Ramagem integra comissão de inteligência

O presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), apontou na semana passada conflito de interesse em relação à participação no colegiado do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos investigados pela operação da Polícia Federal (PF) autorizada pelo STF para apurar suposta trama de espionagem ilegal de autoridades na época que o próprio Ramagem comandava a Abin, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Composta por seis membros do Senado e seis da Câmara, com mandatos de dois anos, a comissão tem a responsabilidade de fiscalizar órgãos de inteligência e acessar documentos sigilosos. Ramagem foi indicado para o colegiado pelo líder da minoria na Câmara, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A PF chegou a pedir o afastamento de Ramagem do mandato parlamentar, mas o ministro Alexandre de Moraes não efetivou a medida.

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