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Sessão plenária na Alep recebe 17 mensagens de autoria do Poder Executivo
Sessão plenária na Alep recebe 17 mensagens de autoria do Poder Executivo| Foto: Orlando Kissner/Alep

Ogovernador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (21), 15 mensagens à Assembleia Legislativa, com pedido para que os projetos tramitem em regime de urgência. Além da proposta de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), antecipada pela manhã na bwin, o pacote de Ratinho Junior trata, ainda, da criação de mais nove secretarias estaduais e de 493 cargos na estrutura do governo; do aumento da alíquota de ICMS; das terceirizações no sistema penitenciário e da vinculação de repasses do Índice de Participação dos Municípios ao desempenho na área de educação e da criação de um fundo de infraestrutura, entre outros.

A intenção do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD) é votar todo o pacote ainda nesta semana, apesar da complexidade de algumas das propostas e da polêmica em torno de algumas das proposições.

O projeto mais polêmico é o que pretende transformar a Copel em uma “companhia de capital disperso e sem acionista controlador”. Com isso, o governo pretende vender parte de suas ações na companhia, ficando com apenas 15% dos ativos da empresa, abrindo mão do controle acionário. A bancada de oposição já protocolou requerimento para que o projeto não seja apreciado em regime de urgência e que para que antes da votação haja amplo debate com reuniões técnicas e audiências públicas, e manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado.

A oposição também notificou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre movimentações atípicas nas ações da Copel na última sexta-feira (18). “A movimentação das ações na sexta-feira foi o dobro do normal. E, na segunda, o governo anuncia a intenção de privatizá-la. Queremos saber se não houve vazamento de informação que interferiu no mercado”, disse o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT).

Reforma administrativa terá custo de R$ 93 mi ao ano

Outra proposição que alimentou os debates na sessão desta segunda-feira na Alep foi a da reforma administrativa do governo, que cria nove novas secretarias e 493 cargos na estrutura do Poder Executivo. A estimativa do governo é que o custo, com a reformulação, gire em torno de R$ 92 milhões ao ano.

Pela proposição, serão criadas as secretarias do Esporte; da Cultura; do Turismo; da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; da Justiça e Cidadania; da Ação Social e Família; da Mulher e Igualdade Racial; do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e da Inovação, Modernização e Transformação Digital.

“É o mesmo governador, mas um novo governo, e a população escolheu um novo governo federal, que tem a proposta de recriar esses ministérios. Para nos adequarmos a isso, e nos habilitarmos para receber recursos dos programas destas pastas, estamos criando as secretarias”, disse o deputado estadual Guto Silva (PP), que assumirá a Secretaria do Planejamento no segundo mandato de Ratinho Junior.

O pacotão prevê, ainda, o aumento de 18% para 19% na alíquota modal de ICMS, além de elevar de 18% para 25% a alíquota sobre refrigerantes, águas gaseificadas, isotônicos, cervejas sem álcool e refrescos.

Outro projeto apresentado nesta segunda-feira pretende facilitar a formatação de parcerias público-privadas para “tornar mais eficiente a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário”.

Dentro das proposições enviadas nesta segunda-feira está, também, a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura e Logística, com previsão de arrecadação de R$ 1,9 bilhão por ano, a partir de taxação na produção agrícola do estado.

Os demais projetos do pacote preveem: extinguir o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná; instituir o programa estadual para conservação de grandes felinos; alterar a forma de fiscalização do pagamento de ICMS do e-comerce; doação de imóvel em Guaratuba para a Cohapar; alteração na tabela de vencimentos dos auditores fiscais; abertura de crédito especial para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável; garantir direito a promoção e progressão a militares inativos; estabelecer os indicadores e os critérios relativos ao repasse do Índice de Participação dos Municípios com base no desempenho na educação; criação da Agência da Região Metropolitana de Curitiba, em substituição à Comec; e desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do governador.

Próximo do fim da tarde, outras duas mensagens chegaram à Alep: uma delas sobre a prestação de auxílio financeiro a hospitais que participam de forma complementar do SUS; e outra que propõe nova tabela ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), com a reformulação de carreiras a 16 mil servidores. Para esta última, a previsão é de R$ 400 milhões de impacto.

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