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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad: governo precisa de pelo menos R$ 100 bilhões adicionais em receita para equilibrar as contas em 2024.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad: governo precisa de pelo menos R$ 100 bilhões adicionais em receita para equilibrar as contas em 2024.| Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

Prestes a apresentar o projeto do Orçamento de 2024, que deve ser entregue ao Congresso até o fim de agosto, o governo federal tenta contratar uma arrecadação de pelo menos R$ 100 bilhões a mais para conseguir atingir a meta de resultado primário neutro para o ano que vem – valor equivalente a quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Para isso, no entanto, depende principalmente da aprovação de uma série de medidas pelo Legislativo neste segundo semestre.

A intenção do titular da equipe econômica, Fernando Haddad, é fechar o exercício de 2023 com um déficit primário inferior a 1% do PIB. Na proposta do novo arcabouço fiscal, já aprovado no Senado e na dependência de votação na Câmara, o governo estabeleceu a meta de resultado neutro em 2024 – ou seja, a ideia é zerar o déficit primário.

Desde a apresentação do arcabouço, ficou claro que, na falta de medidas para cortar despesas públicas, o atingimento das metas depende principalmente de aumento na arrecadação de impostos. Ou seja, o sucesso do arcabouço depende mais de ajuda do contribuinte que de esforço do governo.

Como mostrou reportagem da bwin, até o início de maio o governo já havia anunciado pelo menos 12 iniciativas para arrecadar mais impostos. Decisões judiciais de cortes superiores também ajudaram a reforçar a receita da Fazenda, mas os valores ainda são insuficientes para fechar o rombo das contas públicas.

Entre as ações já executadas estão a retomada da tributação federal sobre gasolina e etanol, a criação de um imposto temporário sobre exportação de petróleo, a retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins, além de um programa de renegociação de dívidas atrasadas.

Ainda assim, analistas estimam ser necessária uma receita adicional de R$ 100 bilhões a R$ 130 bilhões para equilibrar o Orçamento do ano que vem. Ainda que não estejam aprovadas, novas medidas que visem garantir o montante precisam estar protocoladas no Congresso ainda este mês para poderem constar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

Entre as iniciativas que o governo deve propor ao Congresso está a taxação de fundos de investimento exclusivos, que, estima-se, poderá elevar as receitas em cerca de R$ 10 bilhões. Também está na mesa a possibilidade de se extinguir o mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

A equipe econômica conta ainda com a conversão em lei da medida provisória (MP) 1.171/2023, que estabelece uma taxação de rendimentos de aplicações no exterior tem um potencial de arrecadação estimado em R$ 3,59 bilhões. Publicado em 1.º de maio, o texto corre o risco de caducar caso não seja aprovado pelo Congresso.

Já aprovadas pelo Legislativo, as novas regras para tributação de preços de transferência, que, segundo o governo, podem elevar as receitas em R$ 25 bilhões, ainda dependem dos parlamentares para sua regulamentação.

Outra iniciativa, a taxação de apostas esportivas eletrônicas, instituída pela MP 1.182/2023 e que pode gerar R$ 2 bilhões de receitas por ano, também depende de regulamentação pelo Congresso para que sejam criadas as estruturas e processos para fiscalização do setor.

Mas a proposição que tem o maior potencial de impacto é o projeto de lei que devolve ao governo o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados e que será examinada pelo Senado, poderia incrementar a arrecadação em até R$ 50 bilhões.

Analistas veem com ceticismo medidas arrecadatórias anunciadas pelo governo

Entre analistas de macroeconomia do mercado, há ceticismo em relação às metas do governo. “Avaliamos que há uma grande distância entre a proposta orçamentária e o que deve efetivamente se realizar durante a execução orçamentária, mantendo a incerteza acerca do atingimento da meta de resultado primário do próximo ano”, diz relatório assinado por economistas da XP Investimentos.

A equipe do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco, por sua vez, classifica o cenário como “desafiador”. “Além da perda de arrecadação decorrente da desaceleração da atividade econômica, o governo também deixará de contar com a contribuição altista da inflação no atacado sobre o PIB nominal e a arrecadação de alguns setores. Em um cenário de desinflação mais intensa no atacado, o cumprimento das metas de primário torna-se mais dependente de aumento/recomposição de receitas”, diz relatório do banco.

Para o economista Livio Ribeiro, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre) e sócio da consultoria econômica BRCG, é impossível assegurar, neste momento, que as medidas anunciadas pelo governo serão suficientes para se alcançar a meta estabelecida pelo novo arcabouço fiscal.

“Todas são medidas que têm um grau de incerteza absolutamente gigantesco em seu efeito”, resume. A mudança no voto de qualidade do Carf e das bases de incidência do ICMS, por exemplo, contam com alto risco de judicialização, diz. “Sobre medidas menores, como taxar comércio eletrônico e outras pequenas mudanças de tarifas, pesam dúvidas enormes sobre a efetividade”, prossegue.

“Então quando você junta tudo na conta, sim, tem que dar um pulo grande, e a gente não tem muita certeza se isso será obtido”, afirma. O que se tem visto, segundo ele, é um aumento de gastos precedendo a elevação da arrecadação. “A trajetória que se escolheu é muito arriscada, porque você monta uma estratégia de consolidação primária que pressupõe que se consiga muita coisa que você não tem para poder dar certo.”

Apesar disso, ele não descarta a possibilidade de sucesso do governo no atingimento da meta. “Anúncio de medidas não é garantia de arrecadação, mas medidas que têm seus problemas de implementação não são garantia de fracasso. Não tem torcida nem para um lado e nem para o outro, é só um fato.”

Economista considera inviável atingimento de meta fiscal pelo governo

Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), é mais pessimista. Para ele, a chance de se zerar o déficit primário a partir de 2024 é próxima de zero.

“É inviável; improvável que essa meta seja cumprida. Tem de haver um aumento brutal de carga tributária e, como é de um ano para o outro, é difícil até de ver em quais rubricas o governo conseguiria mexer para ter uma arrecadação desse tamanho”, explica.

Além de as medidas anunciadas serem insuficientes, o economista considera que as projeções de arrecadação estão superestimadas pelo governo. “[Novas regras para tributação de] preço de transferência, o governo estimou que ia arrecadar R$ 25 bilhões. Quando a gente conversa com as empresas, há uma divergência bastante grande. O mais razoável parece ser algo próximo de R$ 10 bilhões”, exemplifica.

“Outro exemplo: a arrecadação com o ICMS na base do IRPJ e da CSLL, fruto de decisão do STJ [Superior Tribunal de Justiça], o governo tinha estimado em R$ 90 bilhões e recentemente reconheceu revisou para baixo, para R$ 47 bilhões. Mesmo assim está muito alto. A gente tem um número estimado em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões”, afirma.

Além disso, diz, a projeção do governo para crescimento da atividade econômica também estaria superestimada. A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda estima alta de 2,3% no PIB do ano que vem. Já a mediana do mercado financeiro projeta resultado de 1,3%, segundo a última edição do relatório Focus, divulgado pelo Banco Central. “Esse ponto abaixo tira do governo pelo menos R$ 30 bilhões”, diz Barros.

O economista considera que uma das poucas hipóteses em que os planos do governo poderiam dar certo seria com uma decisão do Judiciário que reforçasse as contas da União de forma extraordinária. “Mas ainda que isso venha a acontecer, provavelmente a gente teria um embate jurídico por causa dessa potencial decisão judicial”, argumenta.

“A outra alternativa seria o PIB surpreender muito. Se estivermos errados e o PIB não subir 1,3%, mas 2,5% ou 3%, aí realmente passa a ser mais possível”, diz. “Mas teria de haver uma surpresa muito positiva na atividade econômica que pouquíssimas pessoas têm na conta. Não é impossível, porque na matemática existe sempre um cenário, talvez 5% de chance, mas é realmente bastante improvável”, completa.

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