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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso que vota Orçamento de 2024
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso que vota Orçamento de 2024| Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senad

A poucas horas do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.

O salário mínimo foi fixado em R$ 1.412, valor R$ 9 abaixo do que previa a proposta encaminhada pelo Executivo em agosto (R$ 1.421). Como a inflação ficou menor do que a projetada inicialmente, o reajuste ainda atende à política de valorização real do salário mínimo, instituída pelo governo este ano.

Com a mudança no piso salarial, aprovada na quinta-feira (21) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), várias contas do governo serão reduzidas, já que o valor do salário mínimo é utilizado como base para o cálculo de uma série de despesas, como aposentadorias, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Já o montante de R$ 4,9 bilhões para o "fundão" é 428% superior ao sugerido pelo governo (R$ 939,3 milhões). Trata-se do maior valor para o chamado "fundão" em ano de eleições municipais da história.

O aumento foi feito pelo relator-geral do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), ainda na CMO, com a justificativa de que valor semelhante foi autorizado em 2022, quando houve eleições para presidente, governador e senador.

Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto e o novo montante será retirado das reservas das emendas de bancadas estaduais.

Antes da sessão conjunta do Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, em conversa com jornalistas, ser contra o valor fixado pelo relator. “Discordo totalmente. Acho que não tem critério. Ele [relator] pegou parâmetros de uma eleição geral de 2022”, disse.

“O fundo eleitoral com base em 2022 para as eleições municipais é um erro grave do Congresso. As pessoas não compreenderão. Porque em 2020, numa mesma eleição municipal, foi R$ 2 bilhões. Pega o fundo de 2020, corrige e aplica para 2024. Vai dar R$ 2,6 bilhões pela correção”, acrescentou.

Na votação, ocorrida no plenário da Câmara, o partido Novo apresentou destaque para desfazer a autorização para uso de R$ 4 bilhões para o fundão, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares (355 a 101, com duas abstenções).

Dos R$ 53 bilhões reservados para emendas parlamentares, R$ 25 bilhões vão para emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para as de bancada e R$ 16,7 bilhões para as de comissão.

Na quinta-feira, na CMO, a base governista conseguiu recompor parcialmente um corte que Motta havia feito nos recursos destinados ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal vitrine na área de infraestrutura do governo.

Um substitutivo anterior do deputado havia reduzido a verba do programa em R$ 17 bilhões, de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Na versão final, o montante ficou fixado em R$ 54 bilhões.

Nesta sexta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, na execução orçamentária, poderá haver recomposição de rubricas, o que abriria espaço para retomar o orçamento original do PAC.

“Não acompanhei os últimos movimentos do Congresso com aumento das emendas e cortes do PAC, vou me inteirar disso hoje [sexta]”, disse. Segundo ele, as articulações foram feitas pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

O texto final mantém ainda a meta de resultado primário para 2024 em zero, conforme defende Haddad, com previsão de receitas e despesas estimadas em R$ 5,5 trilhões. Há uma pressão de uma ala do governo para que o alvo seja revisto de modo a considerar um déficit equivalente a até 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Há, no entanto, um espaço para resultado negativo de até R$ 28,8 bilhões sem que se considere o descumprimento da meta pelo governo, em razão da banda de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos previsto no novo arcabouço fiscal.

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